{"id":50,"__str__":"Parecer - Parecer Complementar de 05/12/2025 por Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Esperantina","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/50","metadata":{},"nome":"Parecer Complementar","data":"2025-12-05","autor":"Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Esperantina","ementa":"0 presente Parecer Jur\u00eddico tem por finalidade analisar, sob o ponto de vista da legalidade, constitucionalidade e interesse p\u00fablico, o Projeto de Lei no 2112025, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da queima, soltura e manuseio de fogos de artif\u00edcio e artefatos pirot\u00e9cnicos ruidosos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Esperantina-Pl.","indexacao":"Jur\u00eddico, Projeto, Artif\u00edcio.","arquivo":"http://sapl.esperantina.pi.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/50/parecer_juridico_complementar_ao_plo_no_21.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-10T13:35:02.642164-03:00","materia":2396,"tipo":1}