{"id":2796,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 6 de 2021 | Resposta a mat\u00e9ria aprovada em sess\u00e3o | 22/04/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2796","metadata":{},"timestamp":"2021-04-28T11:02:31.864056-03:00","data_tramitacao":"2021-04-22","data_encaminhamento":"2021-04-22","urgente":false,"turno":"","texto":"A prefeitura responde \u00e0 mat\u00e9ria informando que temos em vigor uma Lei Complementar n\u00ba 173 que \u00e9 o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (LC 173/20), no qual tem a finalidade de prestar socorro financeiro aos Entes Federativos no atual momento de perda arrecadat\u00f3ria, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas a\u00e7\u00f5es emergenciais na \u00e1rea da sa\u00fade. O programa altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspende o pagamento das d\u00edvidas dos Entes Federados com a Uni\u00e3o e preveem a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos estados, aos munic\u00edpios e ao DF e em contrapartida, trouxe algumas proibi\u00e7\u00f5es \u00e0 uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e ao DF para a conten\u00e7\u00e3o de despesas e controle de gastos p\u00fablicos, inviabilizando assim a cria\u00e7\u00e3o de uma Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.","data_fim_prazo":null,"ip":"143.0.177.112","ultima_edicao":"2021-04-28T11:14:36.513559-03:00","status":53,"materia":1190,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":33}