Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 111

Ano: 2021

Ementa: Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, solicitando a sensibilidade empenho da secretaria em fazer cumprir as normas estabelecidas na Lei nº 845/93 - Código de Posturas do município, que regula e estabelece medidas de política administrativa de competência do município em matéria de higiene e ordem pública, costumes locais, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar geral.