19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Esperantina-PI, vedando dispensas arbitrárias durante períodos de recesso administrativo com a finalidade de supressão de direitos trabalhistas e assegurando o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário ao término dos contratos temporários, e dá outras providências.

Denomina de Estevão Angelo de Carvalho a rua principal da localidade Malhada do Meio, neste município.

À Exma. Sr.ª Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de manutenção em percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município. (Minuta de Projeto em anexo).

À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, que sejam realizados serviços de recuperação e demais melhorias necessárias na estrada vicinal que liga as localidades Jacaré da Vermelha – Pé da Ladeira – Patis – Mundo Novo dos Amorim, visando restabelecer condições adequadas de trafegabilidade e segurança para os usuários.

Indica ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado, a adoção das providências necessárias para viabilizar recursos destinados à complementação das obras de asfalto e calçamento no Bairro Bernardo Rêgo.

Dispõe sobre as Diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2027, para reformulação do Plano Plurianual do período 2027 a 2029 e dá outras providências.