Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 201

Ano: 2021

Ementa: À Senhora Prefeita Municipal sugerindo-lhe a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT. O conselho estará inserido na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que será um órgão propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.