Tipo: PCF - PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Parecer da Comissão de Finanças ao PLO nº 34/2022, que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, com a aplicação da Lei nº 14.276-2021 aos profissionais da educação básica para cumprimento dos limites legais dos 70% da educação básica em efetivo exercício.