Numerações (PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 12 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12 | 2023 | 15/04/2023 |
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| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12 | 2023 | 15/04/2023 |