Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 15 de 2023 | 05/05/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 15 de 2023 | 05/05/2023 |