Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024, para o Plano Plurianual do período de 2024 a 2025 e dá outras providências.