Tipo: PCCJ - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Número: 21

Ano: 2023

Ementa: A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ optou pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2023, de 04 de Agosto/2023.