Tipo: PCCJ - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresenta seu parecer sobre o Projeto de Lei n° 31/2023, que dispõe sobre o processo suplementar para escolha de suplentes do Conselho Tutelar de forma indireta no município de Esperantina - PI.