Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA nº 2 de 2023 | 18/12/2023 |
| REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2023 | 18/12/2023 |
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 31 de 2023 | 18/12/2023 |
| PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS nº 2 de 2023 | 18/12/2023 |