Acompanhamento de Matéria

Tipo: PEA - PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n° 39/2023 de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.475/2022 e dá outras providências.