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Tipo: PCCJ - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Número: 30
Ano: 2023
Ementa: Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do Projeto de Emenda Aditiva à Lei nº 39/2023 ora examinado