Tipo: PCF - PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Em que pese ser autorizado no referido Texto Legal, que a precificação do valor do abono seja fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, ressalta-se que por ser tratar de um valor a ser obtido pela Contabilidade do Município e que será disponibilizado de forma pública, poderá ser oportunamente auditado, não se verifica nenhuma ilegalidade nesse aspecto. Desta maneira, respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, a comissão que este subscreve vota FAVORAVELMENTE à discussão e aprovação do referido Projeto em Plenário.