Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCCJ - PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Número: 31
Ano: 2023
Ementa: Desse modo, opina a Comissão de Constituição e Justiça FAVORAVELMENTE pela tramitação, discussão e votação do projeto de lei n°. 39/2023
ora examinado.