Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 3 de 2024 | 19/04/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 3 de 2024 | 19/04/2024 |