Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: Esta legislação tem como objetivo regular o uso e ocupação do solo no município, visando garantir um desenvolvimento urbano sustentável, ordenado e harmonioso. A emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento essencial para assegurar a conformidade das atividades urbanas.