Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Dispõpe sobre a reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina-PI e criação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) em complementação à Lei Complementar nº 1.244/2023, e dá outras disposições.