Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026, para do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.