Tipo: PRE - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta os cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Esperantina, disciplina sua estrutura, funções, quantitativos, requisitos, atribuições, remuneração e critérios de provimento, nos termos da legislação municipal e dá outras providências.