Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do §1º do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.075/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclui o Art. 70-A e dá outras providências.