Tipo: PJUR - PARECER JURÍDICO

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Comunica aos ilustres membros dessa Egrégia Câmara Municipal que, no uso das atribuições conferidas pelo art.51, § 10, da Lei Orgânica do Município de Esperantína, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei no 2112025, de autoria do Vereador Francisco Epaminondas dos Santos Albuquerque.