Acompanhamento de Matéria

Tipo: PJUR - PARECER JURÍDICO

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Análise de constitucionalidade, legalidade e adequação técnica - Projeto de Lei nº 28/2025. Inserção de Psicólogos e Assistentes Sociais nas escolas públicas municipais.