Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para imóveis residenciais que abriguem pessoas com deÍiciência, transtornos do desenvolvimento ou condições que demandem cuidados permanentes, no municipio de Esperantina-Pl.