Tipo: PLOR - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2027, para reformulação do Plano Plurianual do período 2027 a 2029 e dá outras providências.