Tipo: PCCS - PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Trata-se do Projeto de Lei no 018/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo promover a unificação e racionalização dos planos financeiro e previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Municipio de Esperantina. Segundo a justiÍicativa encaminhada, a proposição visa garantir maior equilíbrio atuarial, sustentabilidade financeira e simplificação administrativa do sistema previdenciário municipal, mediante a reorganização dos planos existentes.