Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a garantia de direitos aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Esperantina-PI, vedando dispensas arbitrárias durante períodos de recesso administrativo com a finalidade de supressão de direitos trabalhistas e assegurando o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário ao término dos contratos temporários, e dá outras providências.