Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Revoga o inciso V do Artigo 171 da Lei nº 847/93 que dispõe sobre o (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina), que está em desacordo com a Constituição Federal em vigor no país e limita a livre expressão dos funcionários.