Tipo: PEA - PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 05/2019, de 5 de abril/2019, que trata de alteração de itens da Tabela do Anexo IX da Lei nº 1.104/09 (Código Tributário do Município de Esperantina-Piauí).