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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Texto
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2022 - CCJF - COMISSÃO CONST. E JUSTIÇA - FINANÇAS
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2022)
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CCJF - COMISSÃO CONST. E JUSTIÇA - FINANÇAS
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