Lei - PROCON de 28/06/2019 por MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO (INDICAÇÃO nº 68 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PROCON
Data
28/06/2019
Autor
MAURO ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO
Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON - MPPI, e dá outras providências.
Consumidor – FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON - MPPI, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral