Lei - OBRIGA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS de 07/10/2016 por JOSÉ CARVALHO PEREIRA (INDICAÇÃO nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
OBRIGA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
Data
07/10/2016
Autor
JOSÉ CARVALHO PEREIRA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos da frota ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Indexação
Texto Integral