Avulso - Projeto de 22/05/2026 por Zé Angelo (INDICAÇÃO nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Projeto
Data
22/05/2026
Autor
Zé Angelo
Ementa
Estabelece percentual mínimo de servidores públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Percentual, Servidores, Administração.
Texto Integral