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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
1/2023
(REDAÇÃO FINAL nº 1 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
REDAÇÃO FINAL
Número
1
Ano
2023
Data
18/12/2023
OpenAPI
