INDICAÇÃO nº 7 de 2021 | Resposta a matéria aprovada em sessão | 22/04/2021 (INDICAÇÃO nº 7 de 2021)

A prefeitura responde à matéria informando que temos em vigor uma Lei Complementar nº 173 que é o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/20), no qual tem a finalidade de prestar socorro financeiro aos Entes Federativos no atual momento de perda arrecadatória, bem como de proporcionar recursos para que estes reforcem suas ações emergenciais na área da saúde. O programa altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suspende o pagamento das dívidas dos Entes Federados com a União e preveem a entrega de recursos da União aos estados, aos municípios e ao DF e em contrapartida, trouxe algumas proibições à união, Estados, municípios e ao DF para a contenção de despesas e controle de gastos públicos, inviabilizando assim a criação de programa de geração de emprego e renda.