PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 7 de 2022 | Proposição transformada em lei | 24/03/2023 (PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 7 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2023

Unidade Local

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - CME

Unidade Destino

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PME

Data Encaminhamento

27/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria sancionada tacitamente pela prefeitura por decurso de prazo e homologada pelo Poder Legislativo.