Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2019
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o Termo de Liquidação e Renegociação de Divida dos pequenos agricultores deste Município de Esperantina (Pl) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e da outras providências.