Matéria: PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA nº 4 de 2019
Ementa: Acrescenta a expressão “assegurando as respectivas contrapartidas” à redação do inciso V, do artigo 42, do Projeto de Lei nº 07/2019, de autoria do Executivo Municipal, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2020, para reformulação do Plano Plurianual para o período 2018 a 2021 e dá outras providências.