Matéria: INDICATIVO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multas e juros cobrados dos permissionários do Mercado Público, do Terminal Rodoviário e dos quiosques situados na Avenida Ministro Petrônio Portela, bem como desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as mensalidades e parcelamentos durante o período de isolamento provocado pela pandemia da Covid-19, no período de março a agosto/2020.