Matéria: REQUERIMENTO nº 11 de 2021
Ementa: Seja oficiada a Prefeitura Municipal de Esperantina, solicitando que envie a esta Casa as seguintes informações; 1 – A relação com a identificação de todos os veículos pertencentes ao município de Esperantina e também os que foram contratados para prestar serviços, contratados, locados ou que por qualquer meio estejam à disposição do município. 2 – a citada relação deve constar as placas, a sua finalidade e a identificação do proprietário, caso este não seja o próprio município. 3 – a relação nominal e qualificação das empresas que por ventura tenham contrato para locação de veículos ao município de Esperantina. 4 – informar também se o município está cumprindo a lei municipal nº 1.306/2016, que determina a identificação de todos os veículos a disposição do município de Esperantina.