Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2022
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Esperantina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências.