Matéria: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2023
Ementa: ALTERA O ART. 24, O ART. 41, § 2º, O ART. 51, §1º E 4º DA LEI ORGÂNICA, PARA EXTINGUIR O VOTO SECRETO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"