Matéria: PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nº 16 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietárias de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros públicos do município de Esperantina-PI. Conclusão: Parecer CONTRÁRIO à tramitação, discussão e votação do presente projeto de lei.