Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2023
Ementa: Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Esperantina-Pi e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.