Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023
Ementa: Fica assegurado a aplicação no Município de Esperantina às disposições da Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.