Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 14.620 nº 11.977/2009, Decreto nº 11.439/2023 de 17/03/2023 e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.