Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adorar as medidas necessárias à implementação do programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, nos termos das Portarias nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e nº 538, de 30 de maio de 2025, ambas do Ministério das Cidades, em conformidade com a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e demais Atos Normativos correlatos, e dá outras providências.