Matéria: PARECER TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO nº 5 de 2025
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MUNICIPIO DE ESPERANTINA. EXERCICIO 2022. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE COMPLEMENTAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES. NÃO INTITUIÇÃO DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS (SMRSU). DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MAXIMO DE DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DA META DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA FIXADA NA LDO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA COBRIR AS EXIGIBILIDADES ASSUMIDAS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL PROPOSTA PELA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES NOS DEMONSTRATIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUMENTO DO DEFICIT ATUARIAL NO EXERCÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL DADA PELA EC Nº IO3/2019 PARA INSTITUIÇÃO DA REFORMA DA PREVIDENCIA NO MUNICIPIO.