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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER JURÍDICO nº 2 de 2025
Ementa: Análise de constitucionalidade, legalidade e adequação técnica - Projeto de Lei nº 28/2025. Inserção de Psicólogos e Assistentes Sociais nas escolas públicas municipais.

Votos
Sim: 8
Não: 3
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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